Böcker av Almir Santos Reis Junior

Este trabalho apresenta um panorama geral acerca dos standards probatórios, modelos de constatação oriundos do common law, fomentando a discussão acerca da compatibilidade e aplicabilidade dos parâmetros de suficiência probatória no processo penal brasileiro e sua crescente recepção pela jurisprudência pátria. A inexistência de critérios de valoração probatória objetivos e sistematizados no âmbito processual penal pátrio tem conferido aos juízes amplo espaço para discricionariedade no momento de valoração da prova, cujos provimentos judiciais se tornam válidos tão somente pela motivação dos seus atos decisórios, sem que se exija a exposição dos critérios utilizados para formação do convencimento. Por isso, a jurisprudência tomou para si a incumbência de importar e ressignificar os modelos de constatação do sistema estadunidense, como os standards ¿preponderance of evidence¿, ¿clear and convincing evidence¿ e ¿proof beyond any reasonable doubt¿ sem, todavia, delinear seus conceitos ou realizar discussões mais aprofundadas sobre sua abrangência e compatibilidade, gerando incertezas ao processo penal.

Esta obra tem por escopo analisar a política antidrogas brasileira e seus efeitos na esfera social, investigando suas lacunas e propondo abordagens alternativas para lidar com o narcotráfico em face da ineficácia material da legislação vigente diante do expressivo número de prisões referentes a delitos relacionados ao comércio de drogas ilícitas. Busca, ainda, examinar o contexto histórico das legislações antidrogas brasileiras e a influência internacional; investigar as políticas públicas existentes; avaliar a eficácia da legislação e analisar a seletividade do sistema prisional. Para tanto, a obra apresenta questionamentos sobre a influência do contexto sócio-histórico na promulgação da Lei nº 11.343/06, dos critérios de distinção do usuário e traficante, além dos impactos econômicos e sociais da política antidrogas nacional. Nesse sentido, tal temática é de importância significativa tanto no âmbito acadêmico quanto social, contribuindo para o debate sobre a política antidrogas no Brasil ao identificar suas contradições e desafios, especialmente à luz do aumento do consumo de substâncias ilícitas no país e apresenta medidas alternativas para o enfrentamento da problemática.