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Porte de drogas para consumo proprio

Om Porte de drogas para consumo proprio

O presente livro tem por finalidade realizar um estudo acerca da liberdade do indivíduo quanto ao uso de substâncias entorpecentes consideradas ilícitas pelo ordenamento jurídico, tendo em vista a fragmentariedade da aplicação do Direito Penal, o qual deve se limitar a sancionar práticas consideradas lesivas à coletividade. Utiliza-se, para tanto, da análise de alguns dos dispositivos penais concernentes ao combate ao uso de substâncias entorpecentes, contrapondo-os aos ditames constitucionais e princípios embasados do Direito Penal.

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  • Språk:
  • Portugisiska
  • ISBN:
  • 9786139742028
  • Format:
  • Häftad
  • Sidor:
  • 68
  • Utgiven:
  • 8. januari 2019
  • Mått:
  • 229x152x4 mm.
  • Vikt:
  • 113 g.
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Beskrivning av Porte de drogas para consumo proprio

O presente livro tem por finalidade realizar um estudo acerca da liberdade do indivíduo quanto ao uso de substâncias entorpecentes consideradas ilícitas pelo ordenamento jurídico, tendo em vista a fragmentariedade da aplicação do Direito Penal, o qual deve se limitar a sancionar práticas consideradas lesivas à coletividade. Utiliza-se, para tanto, da análise de alguns dos dispositivos penais concernentes ao combate ao uso de substâncias entorpecentes, contrapondo-os aos ditames constitucionais e princípios embasados do Direito Penal.

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