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Responsabilidade do Estado:

av Veronica Panisello
Responsabilidade do Estado: av Veronica Panisello
Om Responsabilidade do Estado:

O objectivo deste documento é analisar se estamos perante uma nova configuração da Responsabilidade do Estado quando se exige a eficácia do acesso a uma habitação adequada como um direito humano económico e social.Para tal, tem em conta as decisões do Supremo Tribunal de Justiça da Nação (SCJN) na Argentina e as responsabilidades assumidas perante o Sistema Internacional de Direitos Humanos.

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  • Språk:
  • Portugisiska
  • ISBN:
  • 9786205836293
  • Format:
  • Häftad
  • Sidor:
  • 52
  • Utgiven:
  • 19. april 2023
  • Mått:
  • 150x4x220 mm.
  • Vikt:
  • 96 g.
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Om Veronica Panisello

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Beskrivning av Responsabilidade do Estado:

O objectivo deste documento é analisar se estamos perante uma nova configuração da Responsabilidade do Estado quando se exige a eficácia do acesso a uma habitação adequada como um direito humano económico e social.Para tal, tem em conta as decisões do Supremo Tribunal de Justiça da Nação (SCJN) na Argentina e as responsabilidades assumidas perante o Sistema Internacional de Direitos Humanos.

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