Uma Avaliação Empírica da Liberdade do Contrato

De aproximadamente 1895-1937, o Supremo Tribunal dos EUA interpretou as cláusulas do processo equitativo da Constituição para proteger implicitamente uma "Liberdade de Contrato" - o direito dos indivíduos a fazer contratos sem interferência arbitrária do governo. O Tribunal baseou-se neste princípio para invalidar uma variedade de medidas regulamentares, incluindo leis sobre o número máximo de horas e o salário mínimo. O Tribunal abandonou a sua aplicação desta doutrina em 1937, e hoje, a Liberdade dos Contratos amplamente condenada por pensadores legais como activismo judicial de direita. Supostamente, a protecção da liberdade contratual pelo Tribunal impôs ao país uma ideologia estrita de laissez-faire, interferiu na legislação de reforma progressiva, e prejudicou o bem-estar público - especialmente o dos trabalhadores, consumidores, e pobres. Mas tais reivindicações são frequentemente feitas sem apoio empírico. O meu objectivo aqui é avaliar, com base nos dados e provas sobreviventes, os impactos práticos da Liberdade de Contrato, examinando a) em que medida a doutrina interferiu com os esforços dos decisores políticos na regulamentação económica, e b) os efeitos económicos e sociais de decisões notáveis em que o Tribunal invalidou a legislação sobre os fundamentos da Liberdade de Contrato.